Questão 42 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
O STF poderá, após a análise do caso, determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, além de impor medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem, até o julgamento definitivo da ação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê expressamente a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder liberdade provisória ao extraditando, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como a retenção do documento de viagem. Essa faculdade está prevista no art. 86, § 1º, da Lei de Migração, que estabelece que o STF poderá conceder liberdade provisória ao extraditando, desde que presentes os requisitos legais e mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de não se ausentar do território nacional sem autorização. A retenção do documento de viagem é uma medida cautelar comum para assegurar o cumprimento dessas condições e evitar a fuga do extraditando. A jurisprudência do STF corrobora essa possibilidade, aplicando as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, no que couber, aos processos de extradição.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 86, § 1º · Jurisprudência do STF sobre extradição e medidas cautelares
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.