Questão 99 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue os itens que se seguem.
De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial. Contudo, o Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a decretação da prisão preventiva exige provocação. O art. 310, II, do CPP, ao tratar da conversão da prisão em flagrante, deve ser interpretado em conjunto com o art. 311 do mesmo diploma legal. O art. 311 do CPP é claro ao dispor que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No entanto, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 311, suprimindo a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício em qualquer fase da investigação ou do processo. Assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ou ainda do querelante ou assistente, conforme a fase processual. A atuação do juiz é inerte, dependendo de provocação.
Dica: O Cebraspe adora cobrar as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, especialmente as que limitam a atuação de ofício do juiz.
Fundamentos: CPP, art. 310, II · CPP, art. 311 · Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.