Questão 106 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Acerca das prisões cautelares, julgue os itens subsequentes.
Suponha que um policial flagre uma pessoa praticando furtos na rua e consiga abordá-la, mas que, no momento, ela não porte nenhum documento de identificação, havendo dúvidas sobre sua identidade civil. Nesse caso, é admitida a decretação da prisão preventiva.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Conforme o art. 313, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Essa previsão legal visa garantir a identificação do indivíduo, sendo uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, independentemente da pena máxima cominada ao crime ou de outras condições. No caso hipotético, a pessoa flagrada praticando furtos não porta documentos e há dúvidas sobre sua identidade, o que se enquadra perfeitamente na situação descrita pelo dispositivo legal. É importante ressaltar que, uma vez identificada, a pessoa deve ser imediatamente colocada em liberdade, salvo se outra hipótese legal recomendar a manutenção da medida.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 313, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.