Questão 43 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final pela autoridade judiciária brasileira competente quanto à legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento de formalização do pedido de extradição feito pelo governo italiano ao governo brasileiro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A prisão cautelar para fins de extradição possui prazos específicos estabelecidos na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O item afirma que a prisão pode ser prorrogada "independentemente do momento de formalização do pedido de extradição", o que está incorreto.
Conforme o art. 84 da Lei nº 13.445/2017, após a prisão cautelar do extraditando, o Estado requerente tem o prazo de 60 dias para formalizar o pedido de extradição. Se o pedido não for formalizado nesse prazo, a prisão deve ser relaxada. Além disso, o art. 86 da mesma lei estabelece que a prisão para extradição não pode exceder o prazo de 90 dias, salvo se houver atraso imputável ao próprio extraditando. Portanto, a prorrogação não é ilimitada e está vinculada à formalização do pedido e aos prazos legais.
Dica: Fique atento aos prazos específicos da Lei de Migração para prisão cautelar em processos de extradição, pois são frequentemente cobrados em provas.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 84 · Lei nº 13.445/2017, art. 86
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.