Questão 81 · Direito Processual Penal: Procedimentos
A respeito das comunicações processuais no processo penal, assinale a opção correta.
- A) A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.
- B) É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.
- C) Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
- D) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
- E) Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A nulidade ocorre porque o denunciado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da denúncia, já que essa decisão lhe pode ser desfavorável. A falta dessa intimação não se convalida pela nomeação de defensor dativo, pois a defesa técnica não substitui o ato de comunicação exigido pelo contraditório.
Erros das demais:
- A: a revelia existe no processo penal, e o art. 367 do CPP prevê o prosseguimento do feito sem o réu que não comparece aos atos para os quais foi citado.
- B: a jurisprudência admite a citação e intimação por meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens, quando houver segurança quanto à autenticidade e ao recebimento.
- C: a carta rogatória suspende o prazo prescricional até o cumprimento, nos termos do art. 368 do CPP, e não o mantém em curso.
- E: a citação por hora certa é admitida no processo penal, nos termos do art. 362 do CPP, quando o réu se oculta para evitar a citação.
Fundamentos: CPP, art. 367 (revelia) · CPP, art. 362 (citação por hora certa) · CPP, art. 368 (carta rogatória e prescrição) · Rito do recurso em sentido estrito e princípio do contraditório
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.