Questão 66 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,
- A) é cabível o recurso de apelação.
- B) é cabível o recurso em sentido estrito.
- C) são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
- D) são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
- E) são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
No procedimento do júri, a sentença de impronúncia (art. 414) e a de absolvição sumária (art. 415) são impugnadas pelo recurso de apelação. O CPP prevê expressamente, no art. 416, que «contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação». O recurso em sentido estrito fica restrito a outras decisões, como a de não recebimento da denúncia e a de pronúncia, e não se aplica a essas sentenças.
Erros das demais:
- (B) O recurso em sentido estrito não é cabível contra impronúncia nem absolvição sumária após a Lei 11.689/2008.
- (C) Atribui RESE à absolvição sumária, o que está errado.
- (D) Inverte as duas hipóteses e também atribui RESE a impronúncia.
- (E) Agravo não é o recurso previsto para nenhuma dessas sentenças.
Dica: Após a reforma de 2008, pronúncia é atacada por RESE, mas impronúncia e absolvição sumária são atacadas por apelação.
Fundamentos: CPP, art. 416 · CPP, art. 414 e 415 (impronúncia e absolvição sumária) · CPP, art. 581 (hipóteses do RESE)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.