Questão 77 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
- A) recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- B) embargo infringente para o tribunal de justiça.
- C) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- D) recurso em sentido estrito para o Superior Tribunal de Justiça.
- E) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está certa: cabe recurso especial para o STJ contra acórdão de tribunal de justiça (decisão em única ou última instância) que contrariar lei federal ou negar-lhe vigência (CF/88, art. 105, III, a). É o caso do acórdão que tranca a ação penal negando vigência a lei federal.
A: o recurso ordinário ao STJ contra decisão de tribunal estadual cabe quando o habeas corpus é denegado; aqui o acórdão concedeu o trancamento, e a matéria é de violação de lei federal. B: os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis em decisão não unânime desfavorável ao réu proferida em recurso em sentido estrito, apelação ou agravo em execução; o acórdão em questão favorece o réu e não é decisão dessas espécies. C: o recurso ordinário ao STF é cabível contra habeas corpus decidido em única instância pelos tribunais superiores e denegado, não contra acórdão de tribunal de justiça. D: o recurso em sentido estrito é interposto contra decisão de juiz de primeiro grau, nas hipóteses legais, e é julgado pelo tribunal de segundo grau, e não pelo STJ.
Dica: violação de lei federal por acórdão de tribunal estadual: recurso especial ao STJ (CF/88, art. 105, III, a).
Fundamentos: CF/88, art. 105, III, a: recurso especial contra decisão que nega vigência a lei federal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.