Questão 103 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.
Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação relevante nos fatos ou no direito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que não é admitida a reiteração de habeas corpus com os mesmos argumentos já apreciados em impetração anterior, salvo se houver inovação relevante nos fatos ou no direito. Essa vedação decorre do princípio da coisa julgada e da necessidade de racionalização do sistema recursal e das ações autônomas. A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) é pacífica nesse sentido, considerando que a mera repetição de pedido, sem a apresentação de novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem uma nova análise, configura litispendência ou coisa julgada, a depender do momento processual. A inovação relevante pode ser, por exemplo, a superveniência de nova prova, a alteração da situação fática do paciente ou um novo entendimento jurisprudencial aplicável ao caso.
Fundamentos: Jurisprudência consolidada do STF e STJ (ex: HC 127.320 AgR, STF; RHC 142.133 AgR, STJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.