Questão 53 · Direito Processual Penal: Sentença e coisa julgada

Gabarito: A.

O art. 65 do CPP dispõe que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por isso a alternativa A está correta.

Os erros das demais:

• B: a decisão de arquivamento do inquérito policial não é sentença nem julga o mérito; não faz coisa julgada no cível.
• C: a decisão que declara extinta a punibilidade apenas extingue o direito de punir do Estado, sem reconhecer excludente de ilicitude, e por isso não vincula o juízo cível.
• D: a absolvição por falta de provas não afirma que o fato não existiu nem que o réu não foi o autor; a insuficiência de provas penais não impede a discussão do dano no cível.
• E: a absolvição porque o fato não constitui crime (atipicidade) afirma só que a conduta não é infração penal; ela pode continuar sendo ilícito civil, então não vincula o cível, ao contrário das excludentes de ilicitude do art. 65.

Dica: entre as hipóteses de absolvição, vinculam o cível as excludentes de ilicitude do art. 65; a inexistência do fato e a negativa de autoria reconhecidas na sentença penal também o vinculam, de modo que o art. 65 não esgota as hipóteses de coisa julgada no cível.