Questão 46 · Direito Processual Penal: Ação penal
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) II e V.
- E) III e V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Estão certos apenas os itens III e V.
- Item I (errado): os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada. O lançamento definitivo do crédito tributário é condição para a persecução penal, mas não há necessidade de representação.
- Item II (errado): no crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, a aplicação da lei brasileira depende, entre outras condições, de requisição do Ministro da Justiça, e não de representação da vítima. A requisição e a representação são condições de procedibilidade distintas, ambas mencionadas no CPP, art. 24.
- Item III (certo): o constrangimento com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico (assédio sexual, CP, art. 216-A), é de ação pública incondicionada, pois a Lei 13.718/2018 eliminou a exigência de representação para os crimes contra a dignidade sexual.
- Item IV (errado): praticar conjunção carnal na presença de menor de 14 anos, para satisfazer lascívia própria ou de outrem (CP, art. 218-A), também é de ação pública incondicionada.
- Item V (certo): se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal, admite-se a ação privada subsidiária da pública, nos termos do CPP, art. 29.
Fundamentos: CPP, art. 24 (ação pública e representação) · CPP, art. 5º, §4º e §5º (condicionamento do inquérito) · CPP, art. 784, §3º (ação privada em carta rogatória) · CP, art. 216-A e art. 218-A (natureza da ação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.