Direito PenalAssédio sexual · Superioridade hierárquica · ElementaresNovo

Assédio sexual não exige ameaça nem promessa de vantagem: o intuito sexual pode estar implícito

STJ · Corte Especial · Inq 1.802-DF · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 20/05/2026 · Informativo STJ 893, de 23/06/2026

A tese em uma frase

O STJ entendeu que a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não são elementares do crime de assédio sexual, que pode se configurar por atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. A posição hierárquica já contém, por si só, a ideia de retaliação.

“1. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual. 2. O assédio pode configurar-se por meio de atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 893/2026.

Em 30 segundos

  • O tipo penal exige superioridade hierárquica ou ascendência ligada ao emprego, cargo ou função.
  • Ameaça de prejudicar ou promessa de favorecer a vítima não são elementares do crime.
  • O assédio pode se configurar por atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente.
  • Isso não significa que qualquer aproximação seja crime: assédio não se confunde com paquera, que depende de consentimento mútuo.
  • O julgado analisou a justa causa para a ação penal, ou seja, a possibilidade de a denúncia dar início ao processo.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio era diretor de um departamento do Município de Pedra Clara e responsável por indicar quem ocupava os cargos em comissão da sua equipe. Beatriz trabalhava na equipe dele em um desses cargos.

Durante meses, Seu Antônio fez elogios insistentes ao corpo de Beatriz, convidou-a várias vezes para jantares e viagens e fez comentários de teor sexual. Ele nunca disse que a prejudicaria se ela recusasse, nem prometeu promoção se ela aceitasse. Beatriz sempre recusava e se sentia desconfortável.

A ausência de ameaça expressa ou de promessa de vantagem por parte de Seu Antônio afasta, por si só, o crime de assédio sexual?

NÃO Segundo o STJ, ameaça de prejudicar e promessa de favorecer não são elementares do crime. A posição hierárquica já contém implícita a ameaça de retaliação.

Se Seu Antônio e Beatriz fossem colegas de mesmo nível, sem relação de superioridade, o crime de assédio sexual ainda estaria configurado nos termos desse tipo?

NÃO O tipo exige condição de superior hierárquico ou ascendência ligada ao exercício de emprego, cargo ou função. Sem esse vínculo, falta uma elementar.

Qualquer gesto de aproximação de um chefe em relação a uma subordinada configura o crime?

NÃO O STJ ressaltou que o assédio não se confunde com a paquera, em que há consentimento mútuo. Exige conduta opressora destinada a obter favor sexual de quem está em posição subalterna.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Sem chefe ou ascendência, não há assédio sexual do art. 216-A

O tipo penal do art. 216-A do CP exige uma posição de superioridade hierárquica ou de ascendência entre autor e vítima, inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. No julgado, o acusado era Desembargador Federal e as servidoras ocupavam cargos em comissão ligados ao seu gabinete, o que configurava relação hierárquica.

2. O chefe responde pelo serviço e pela indicação da equipe

O STJ detalhou por que a superioridade existia: o gabinete é serviço auxiliar do magistrado, a quem competia a direção e a disciplina, e ele era responsável pela indicação das pessoas para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF).

3. Ameaça e promessa não são elementares

Conforme a jurisprudência do Tribunal, a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não constituem elementares do crime de assédio sexual. O raciocínio é que a posição hierárquica, por si só, contém implícita a ameaça de retaliação. Ou seja, o tipo não depende de uma ameaça ou promessa explícita.

4. Basta o intuito sexual implícito

O assédio pode ocorrer por atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. No caso, a denúncia descrevia falas sexualizadas ou sedutoras, elogios à aparência, convites insistentes para jantares, cafés, viagens e pernoites, entre outros fatos. O STJ concluiu que esses fatos indicavam, em tese, objetivo sexual implícito.

5. Cuidado: assédio não é paquera

O julgado deixa claro que a tese não transforma qualquer aproximação em crime. A paquera envolve consentimento mútuo e busca recíproca de aproximação. O assédio sexual exige conduta opressora, que visa obrigar a parte subalterna a prestar favor sexual. O tipo também prescinde da enunciação explícita do propósito sexual da vantagem.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita a jurisprudência do Tribunal para afirmar que a ameaça e a promessa não são elementares do crime. Quanto ao intuito sexual implícito, não há indicação de superação de entendimento anterior. Por isso o status é novo.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima são elementares indispensáveis do crime de assédio sexual.

ERRADO. O julgado afirma o contrário: essas circunstâncias não constituem elementares do crime. A hierarquia já contém implícita a ameaça de retaliação.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o assédio sexual pode se configurar por meio de atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente, desde que presente a superioridade hierárquica ou a ascendência ligadas ao exercício do emprego, cargo ou função.

CERTO. A segunda parte da tese admite o intuito sexual implícito, e o texto oficial lembra que o tipo exige a posição de superioridade ou ascendência. A banca costuma cobrar esse requisito junto da tese.

3) (Certo ou errado) Conforme o STJ, qualquer ato de aproximação entre superior hierárquico e subordinada configura o crime de assédio sexual, pois o tipo dispensa a análise do consentimento.

ERRADO. O texto oficial ressalta que não é qualquer aproximação que configura infração penal e que o assédio não se confunde com a paquera, que envolve consentimento mútuo.

4) Sobre a configuração do crime de assédio sexual, segundo o entendimento do STJ no julgado, assinale a alternativa correta.
  1. O crime exige que o agente enuncie expressamente a vantagem sexual pretendida;
  2. O crime exige promessa de favorecimento ou ameaça de prejudicar a vítima;
  3. O crime dispensa a ameaça expressa e a promessa de vantagem, podendo se configurar por atos que revelem o intuito sexual implícito;
  4. O crime pode ocorrer apenas entre colegas de mesmo nível hierárquico.

Gabarito: C. A tese oficial afasta a exigência de ameaça ou promessa, e o texto diz que o tipo prescinde da enunciação do propósito sexual. A superioridade hierárquica, porém, continua exigida.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, para configurar o crime de assédio sexual é necessária a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima? Qual o papel da posição hierárquica do agente?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Penal, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 893, de 23 de junho de 2026 (seção Corte Especial): “Desembargador Federal. Denúncia. Crime de assédio sexual. Posição de superioridade hierárquica. Ocorrência. Atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. Configuração. Ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima. Prescindibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do Inq 1.802-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 893

Mais de Direito Penal

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 893 →Todos os julgados de Direito Penal →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 893 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.