Direito TributárioPIS/Cofins · Regime monofásico e créditosEntendimento de Turma

Distribuidor de combustível podia descontar créditos de PIS e Cofins na compra de álcool para revenda

STJ · Primeira Turma · REsp 1.737.359-PR · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 09/06/2026 · Informativo STJ 893, de 23/06/2026

A tese em uma frase

No período em que vigorou a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, havia autorização legal expressa para o distribuidor de combustível se apropriar de créditos de PIS e Cofins na aquisição de álcool para revenda. Por isso, a regra geral do Tema 1093 não se aplica a esse caso.

“Durante o período em que vigorou a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, por expressa disposição legal, o contribuinte distribuidor de combustível estava autorizado a apropriar-se de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, referentes a aquisições de álcool para revenda, correspondentes aos valores devidos em decorrência dessa operação.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 893/2026.

Em 30 segundos

  • Em regra, regime monofásico de PIS/Cofins é incompatível com crédito, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pelo legislador (Tema 1093).
  • O álcool é exceção: a redação do art. 5º, § 13, da Lei n. 9.718/1998, dada pela Lei n. 11.727/2008, permitia o creditamento na aquisição para revenda.
  • O Tema 1093 foi fixado a partir de outras regras e não trata da aquisição de álcool para revenda, por isso houve distinção (distinguishing).
  • Optar pelo regime especial dos combustíveis não afasta a sistemática não cumulativa.
  • O direito foi depois limitado, com a exclusão do distribuidor, pela Medida Provisória n. 613/2013, convertida na Lei n. 12.859/2013.

Na prática: um caso para fixar

A Distribuidora Pedra Clara de Combustíveis Ltda. compra etanol hidratado e álcool anidro para revender. Durante o período em que vigorava a redação da Lei n. 11.727/2008, ela descontou do PIS e da Cofins os créditos relativos a essas compras.

A União glosou os créditos, afirmando que, em regime monofásico, a regra geral do repetitivo sobre o tema proíbe o creditamento na compra de bens para revenda.

Na vigência da redação da Lei n. 11.727/2008, a distribuidora podia apropriar créditos de PIS e Cofins na aquisição de álcool para revenda?

SIM Por expressa disposição legal, o distribuidor estava autorizado a se apropriar desses créditos, correspondentes aos valores devidos em decorrência da operação.

A regra geral do Tema 1093, que impede crédito na revenda de bens sujeitos à monofasia, se aplica à compra de álcool pela distribuidora?

NÃO Há norma legal expressa autorizando o crédito para o álcool, e as teses do repetitivo foram fixadas considerando o regime da aquisição de bens para revenda de outras leis, sem tratar do álcool.

Depois de a Medida Provisória n. 613/2013 ser convertida na Lei n. 12.859/2013, o distribuidor continuou com o mesmo direito de creditar?

NÃO O direito ao creditamento foi posteriormente limitado, com a exclusão da figura do distribuidor para esse fim.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra geral: monofasia e crédito não combinam

A incidência monofásica sobre derivados de petróleo concentrou a cobrança nos produtores e importadores. No Tema 1093, a Primeira Seção concluiu que, em regra, o regime monofásico é incompatível com a apropriação de créditos, salvo hipóteses expressamente delineadas pelo legislador.

2. O álcool tem fundamento legal próprio

A redação do art. 5º, § 13, da Lei n. 9.718/1998, dada pela Lei n. 11.727/2008, vigente à época dos fatos, permitia ao produtor, importador ou distribuidor de álcool, sujeito ao regime não cumulativo, creditar a aquisição do produto para revenda.

3. Por que o Tema 1093 não se aplica: distinguishing

O julgado aponta dois motivos. Há norma legal expressa autorizando o crédito no caso do álcool. Além disso, as teses do repetitivo foram fixadas a partir do regime de aquisição de bens para revenda de outras leis, e não versam sobre o álcool destinado à revenda.

4. O regime especial dos combustíveis não elimina a não cumulatividade

Ter optado pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da Cofins sobre combustíveis não afasta a sistemática não cumulativa. Por isso, é possível descontar créditos relativos à compra de álcool para revenda no período considerado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve superação de entendimento. O julgado faz uma distinção em relação ao Tema 1093, um precedente da Primeira Seção, e firma entendimento da Primeira Turma, por unanimidade, limitado ao período de vigência da redação da Lei n. 11.727/2008.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, no período de vigência da redação dada pela Lei n. 11.727/2008, o distribuidor de combustível estava autorizado, por expressa disposição legal, a apropriar-se de créditos de PIS e Cofins na aquisição de álcool para revenda.

CERTO. É a tese do julgado. Repare no limite temporal: o direito vale para o período da redação da Lei n. 11.727/2008.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a diretriz firmada no Tema 1093 do STJ impede o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de álcool para revenda por distribuidor de combustível.

ERRADO. O julgado faz distinguishing: o Tema 1093 não se aplica às aquisições de álcool, porque há norma legal expressa autorizando o crédito.

3) (Certo ou errado) Conforme o texto oficial, a opção do contribuinte pelo regime especial de apuração e pagamento do PIS e da Cofins sobre combustíveis afasta a sistemática não cumulativa e, por consequência, o direito ao crédito sobre a compra de álcool.

ERRADO. O julgado afirma o contrário: a opção pelo regime especial não afasta a sistemática não cumulativa, e o desconto do crédito é plenamente possível.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em regra o regime monofásico de PIS e Cofins admite crédito na revenda de bens? Por que, segundo o STJ, o distribuidor de combustível podia creditar na compra de álcool para revenda e como se justifica o afastamento do Tema 1093?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 893, de 23 de junho de 2026 (seção Primeira Turma): “Aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, §§ 13 e 15, da Lei n. 9.718/1998, na…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.737.359-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 893 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.