Não cabem embargos de divergência para rediscutir a modulação de efeitos feita em recurso repetitivo

1. O repetitivo serve para firmar tese de observância obrigatória

O acórdão embargado foi proferido em recurso repetitivo, cuja finalidade é fixar tese jurídica a ser observada em todos os processos com a mesma questão de direito, em atenção à celeridade, à isonomia e à segurança jurídica. No caso, a Primeira Seção, competente para causas tributárias, fixou o Tema 1079 e modulou seus efeitos em favor de empresas que já tinham ação ou pedido administrativo com pronunciamento favorável até o início do julgamento.

2. A divergência alegada não era sobre o mérito, e sim sobre a modulação

A Fazenda Nacional não questionou o que foi fixado na tese, mas apenas a modulação feita com base no art. 927, § 3º, do CPC. Esse recorte é decisivo: os embargos de divergência existem para uniformizar teses jurídicas divergentes entre órgãos do tribunal, e não para revisar escolhas feitas à luz do caso concreto.

3. Modular é faculdade do órgão julgador, guiada pelas peculiaridades do caso

Segundo a Corte Especial, a modulação é faculdade conferida ao órgão julgador, soberano no exame da controvérsia, considerando especialmente o impacto social ou econômico do entendimento firmado. Ao fixar tese em repetitivo, o colegiado delibera sobre a modulação com base na segurança jurídica, na proteção da confiança e no interesse social.

4. Paradigmas com outras circunstâncias não provam dissídio

A Primeira Seção decidiu a modulação examinando o posicionamento de seus integrantes e dos Tribunais Regionais Federais. Os paradigmas apontados também modularam a partir das peculiaridades de suas próprias situações. Por isso, não havia dissenso sobre o conceito de jurisprudência dominante, mas sobre a aplicação concreta de uma regra técnica de julgamento, o que não abre a via dos embargos de divergência.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa superação nem reafirmação de jurisprudência anterior. Trata-se de entendimento da Corte Especial, tomado por maioria em agravo interno, sobre o cabimento de embargos de divergência; não é tese fixada em rito repetitivo, embora o acórdão embargado tenha sido proferido em repetitivo.