A cláusula que exige anuência da administradora vale também para a cessão de crédito de cota cancelada

1. A regra geral permite ceder, mas admite restrição por convenção

O art. 286 do CC diz que o credor pode ceder o crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor impedirem. Uma cláusula contratual que exige anuência é, portanto, uma restrição convencional possível.

2. Boa-fé do cessionário e conhecimento da cláusula

A cláusula proibitiva somente deixa de ser oponível ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação. No caso julgado, ela constava expressamente do regulamento do consórcio, e era incontroverso que o cessionário a conhecia plenamente.

3. Cota cancelada não escapa da cláusula

O STJ destacou que a lei não distingue entre cotas ativas, contempladas ou canceladas, e que não cabe ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez. Por isso, a obtenção da anuência expressa da administradora é condição de validade também para a cessão de crédito da cota cancelada.

4. Notificação é ciência, não consentimento

A Turma afastou o argumento de que bastaria comunicar a cessão: a notificação é ato unilateral de ciência e não supre a manifestação de vontade da administradora. Aceitar o contrário imporia à administradora uma modificação substancial na relação e violaria a força obrigatória dos contratos e a autonomia da vontade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento anterior. Trata-se de julgado da Quarta Turma que aplica o art. 286 do CC e a cláusula do regulamento ao crédito de cota de consórcio cancelada.