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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título II – Da Transmissão das Obrigações › Capítulo I – Da Cessão de Crédito

Art. 286 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

A cláusula que exige anuência da administradora vale também para a cessão de crédito de cota cancelada Informativo STJ 887

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