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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título IX – Da Responsabilidade Civil › Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar

Art. 942 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Fabricante e vendedor de fertilizante respondem juntos pelo prejuízo se faltou informação adequada Informativo STJ 900

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