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Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título III – Do Domicílio

Art. 76 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/CE · 2025 · Analista Ministerial – Especialidade: Direito · Pessoas naturais e jurídicasPessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Pessoas naturais e jurídicasPaulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Pessoas naturais e jurídicasAcerca do domicílio, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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