Questão 39 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Acerca do domicílio, assinale a opção correta.
- A) O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
- B) É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
- C) O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
- D) O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
- E) O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D reproduz a regra do domicílio necessário do servidor público: é o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções (art. 76, parágrafo único, do CC). Uma função de confiança exercida de forma apenas transitória em outro local não desloca esse domicílio.
- A) Errada: o foro de eleição é cláusula convencional, escolhida pelas partes em contrato; trata-se de domicílio voluntário (especial), e não de domicílio necessário ou legal, que decorre da lei (incapaz, servidor público, militar, marítimo e preso).
- B) Errada: o ordenamento admite a pluralidade de domicílios; quando a pessoa natural tem diversas residências onde alternadamente vive, qualquer delas é considerada domicílio seu (art. 71 do CC).
- C) Errada: para a pessoa jurídica com vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles é considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, § 1º, do CC); não prevalece apenas a sede administrativa.
- E) Errada: o domicílio necessário do preso é o lugar em que cumpre a sentença (art. 76, parágrafo único, do CC), e não o local da captura.
Dica: no domicílio necessário, decore o critério de cada categoria: servidor (onde exerce permanentemente as funções), militar (onde serve), marítimo (onde o navio está matriculado), preso (onde cumpre a sentença) e incapaz (o do representante ou assistente).
Fundamentos: CC, art. 76, parágrafo único (domicílio do servidor público) · CC, art. 75, § 1º (pluralidade de estabelecimentos da pessoa jurídica) · CC, art. 71 (pluralidade de domicílios da pessoa natural)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.