Código Civil · Parte Especial › Livro III – Do Direito das Coisas › Título III – Da Propriedade › Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel › Seção I – Da Usucapião

Art. 1.238 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Direitos reaisPaulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Prescrição e decadênciaNo que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2018 · Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Direitos reaisJoão propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE. Nessa situação hipotética,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RR · 2017 · Promotor de Justiça Substituto · Direitos reaisPedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · Direitos reaisRita, por 11 anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, possui, como seu, imóvel no qual estabeleceu a sua moradia habitual. Considerando que Rita não possui qualquer título referente à titularidade…Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Fiscal de Tributos · Direitos reaisApós vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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