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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título I – Do Negócio Jurídico › Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 171 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade · Fatos e negócios jurídicosEm razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença deResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2018 · Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Fatos e negócios jurídicosMaria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade. Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes éResolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Fatos e negócios jurídicosFlávia, trinta e dois anos de idade, foi interditada como relativamente incapaz em virtude de problemas intermitentes de coordenação de suas faculdades psíquicas. Não obstante a interdição, Flávia, sem a participação…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Fatos e negócios jurídicosÉ nulo negócio jurídico celebradoResolver e ver o comentário →

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