Questão 2 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.
Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é
- A) nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.
- B) anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.
- C) válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.
- D) nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.
- E) válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
Ana, com 17 anos, é relativamente incapaz (CC, art. 4º, I), e não absolutamente incapaz. O negócio praticado por relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável (CC, art. 171, I), e não nulo. Como é anulável, o contrato produz efeitos até ser anulado e pode ser confirmado (convalidado) pelas partes, conforme o CC, art. 172, “salvo direito de terceiro”. Daí a ressalva da alternativa.
- A: errada; a incapacidade relativa gera anulabilidade, não nulidade.
- C: a lei não exige escritura pública para locação de imóvel; o problema é a capacidade.
- D: o relativamente incapaz é assistido, não representado; a representação é do absolutamente incapaz.
- E: Ana tem capacidade de direito; o que lhe falta é capacidade de exercício plena, o que torna o contrato anulável.
Dica: Atenção à diferença entre absoluta e relativa: a relativa (16 a 18 anos) gera assistência e anulabilidade; a absoluta (menores de 16) gera representação e nulidade.
Fundamentos: CC, art. 4º, I · CC, art. 171, I · CC, art. 172
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.