Questão 46 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
É nulo negócio jurídico celebrado
- A) sem revestir a forma prescrita em lei.
- B) com vício resultante de dolo, quando este for a sua causa.
- C) com erro substancial.
- D) por agente relativamente incapaz.
- E) mediante fraude contra credores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O negócio jurídico celebrado sem revestir a forma prescrita em lei é nulo, nos termos do Código Civil, art. 166, IV. A forma é requisito de validade quando a lei a exige, e sua falta gera nulidade absoluta.
Erros das demais alternativas:
- B: o dolo que seja causa do negócio gera anulabilidade, e não nulidade, nos termos do art. 171.
- C: o erro substancial também gera anulabilidade, e não nulidade.
- D: a celebração por relativamente incapaz gera anulabilidade, e não nulidade, pois a nulidade atinge o absolutamente incapaz (art. 166, I).
- E: a fraude contra credores gera anulabilidade, e não nulidade, conforme o regime dos defeitos do negócio.
Dica: nulidade é para os casos do art. 166 (absolutamente incapaz, forma, objeto ilícito). Dolo, erro, fraude e incapacidade relativa geram anulabilidade.
Fundamentos: Código Civil, art. 166, IV (nulidade por falta de forma prescrita em lei) · Código Civil, art. 166, I (nulidade por incapacidade absoluta) · Código Civil, art. 171 (anulabilidade dos defeitos do negócio, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.