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Código Civil · Livro III – Dos Fatos Jurídicos › Título IV – Da Prescrição e da Decadência › Capítulo II – Da Decadência

Art. 209 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Oficial de Justiça Avaliador · Prescrição e decadênciaNo que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.Resolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Sem Especialidade · Prescrição e decadênciaSobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →

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