Questão 45 · Direito Civil: Prescrição e decadência
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
- A) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
- B) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
- C) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
- D) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
- E) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A decadência legal é de ordem pública: "É nula a renúncia à decadência fixada em lei" (CC, art. 209). Já a decadência convencional, estabelecida pela vontade das partes, não recebe essa proibição, razão pela qual a renúncia a ela é admitida. Assim, diferentemente da convencional, a decadência legal não pode ser objeto de renúncia.
As demais alternativas:
- A) há distinção de tratamento: a legal não pode ser renunciada (art. 209) e deve ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 210), enquanto a convencional não (art. 211).
- B) a decadência convencional é válida; as partes podem fixar prazos decadenciais por convenção, e o Código Civil trata expressamente dessa hipótese (art. 211).
- C) só a decadência legal deve ser conhecida de ofício (art. 210); na convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação (art. 211).
- E) o art. 207 afasta da decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, mas ressalva a "disposição legal em contrário"; portanto, a lei pode prever hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial.
Dica: a decadência legal é irrenunciável e conhecida de ofício; a convencional pode ser renunciada e o juiz não a conhece de ofício.
Fundamentos: CC, art. 207 (aplicação de suspensão e interrupção à decadência) · CC, art. 209 (nulidade da renúncia à decadência legal) · CC, art. 210 (conhecimento de ofício da decadência legal) · CC, art. 211 (decadência convencional sem conhecimento de ofício)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Oficial de Justiça Avaliador), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.