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Código Civil · Livro I – Das Pessoas › Título I – Das Pessoas Naturais › Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade

Art. 16 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Crime cometido pelos irmãos pode justificar a retirada do sobrenome paterno do registro Informativo STJ 901

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