Crime cometido pelos irmãos pode justificar a retirada do sobrenome paterno do registro

1. O nome é identificação, mas também identidade

O STJ lembra que o nome, formado por prenome e sobrenome, é direito da personalidade (CC, art. 16). Ele serve para identificar a pessoa perante o Estado e terceiros e, ao mesmo tempo, expressa a identidade pessoal e familiar do titular. Por isso a leitura do tema não pode olhar só para a segurança registral.

2. A imutabilidade do nome ficou mais flexível

A Lei n. 14.382/2022 ampliou as hipóteses de modificação do nome previstas na Lei n. 6.015/1973, inclusive com inclusão ou exclusão de sobrenomes por mudança nas relações de filiação. Para a Turma, isso mostra uma flexibilização do regime de imutabilidade e uma tutela maior da correspondência entre o nome e a identidade familiar que a pessoa realmente vive.

3. Crime dos irmãos pode ser justo motivo

A prática de crime pelos irmãos da interessada, contra ela ou contra pessoa a ela vinculada por afinidade, pode configurar justo motivo para a supressão do patronímico paterno. O verbo importa: não é efeito automático. É preciso demonstrar que manter o sobrenome não corresponde à realidade familiar e identitária da interessada.

4. Suprimir sobrenome não é desfazer a filiação

A alteração mexe apenas em um elemento do nome. A ascendência que consta do registro de nascimento permanece, e os direitos e deveres decorrentes da parentalidade também. Por isso o pedido não se confunde com ação para desconstituir o estado de filiação.

5. Imutabilidade genérica não basta para negar o pedido

A Lei de Registros Públicos tem instrumentos para garantir a rastreabilidade das alterações e evitar uso fraudulento do procedimento. Assim, quando não há propósito fraudulento, prejuízo a terceiros nem comprometimento da identificação civil, a simples invocação genérica da imutabilidade registral não é fundamento suficiente para rejeitar o pedido.

6. Direitos humanos e dignidade pesam na leitura

O acórdão apoia essa interpretação em tratados incorporados ao direito brasileiro, entre eles o art. 18 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e os arts. 7º e 8º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Para o STJ, aceitar pedidos desse tipo é matéria de direitos humanos e a dignidade da pessoa humana não pode ficar submetida a considerações de ordem meramente formal.

Mudou o entendimento?

O julgado é de Turma e, pelo texto oficial, segue a direção que a jurisprudência do STJ já tinha antes da alteração legislativa, desenvolvendo o entendimento da Terceira Turma sob o regime da Lei n. 14.382/2022. Não é precedente qualificado nem vinculante.