Questão 31 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
- A) O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
- B) O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
- C) A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
- D) O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente é condição para a progressão de regime, salvo se o condenado comprovar sua absoluta incapacidade econômica de pagá-la. Assim, o inadimplemento só impede a progressão quando o condenado tem condições de pagar e não o faz.
Erros das demais:
- A: a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) não é crime hediondo nem equiparado, ao contrário do tráfico do art. 33, que é equiparado a hediondo. Logo, não se aplicam à associação as frações mais rigorosas de progressão previstas para os crimes hediondos.
- B: o STF declarou inconstitucional a imposição de regime inicial obrigatoriamente fechado para crimes hediondos e equiparados; o regime deve ser fixado conforme as circunstâncias do caso. Além disso, a substituição por penas restritivas de direitos pode ocorrer quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
- C: o exame criminológico não é obrigatório nem imprescindível. Pode ser exigido pelo juiz, de forma fundamentada e com base em elementos concretos do caso, mas não de modo automático para todo condenado por crime hediondo.
Dica: multa não paga impede a progressão, mas a absoluta incapacidade econômica comprovada afasta o impedimento.
Fundamentos: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 · Código Penal, art. 44 · Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 · Jurisprudência do STF e do STJ sobre pagamento de multa e exame criminológico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.