Questão 21 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
- A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
- C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
- D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
- E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: B.
Na LEP, o procedimento judicial pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa (art. 195). A alternativa B reproduz essa regra.
- A: errada. Das decisões do juiz da execução cabe agravo, mas sem efeito suspensivo (art. 197).
- C: errada. A petição de indulto individual é entregue ao Conselho Penitenciário, que elabora parecer, e depois é encaminhada ao Ministério da Justiça; não é entregue ao Ministério Público para parecer e remessa ao juiz.
- D: errada. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos exige, entre outros requisitos, que o condenado esteja em regime aberto e tenha cumprido ao menos um quarto da pena; não basta o semiaberto nem um sexto.
- E: errada. O Ministério Público visita os estabelecimentos penais mensalmente, e não anualmente (art. 68, parágrafo único).
Dica: na LEP, atente para a legitimidade de início do procedimento (art. 195) e para a visita mensal do Ministério Público (art. 68).
Fundamentos: LEP, art. 195 (início do procedimento judicial) · LEP, art. 197 (agravo sem efeito suspensivo) · LEP, art. 68, II, c (visita mensal do MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.