Questão 74 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
- A) É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
- B) O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
- C) As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
- D) Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
- E) Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 61 da LEP enumera os órgãos da execução penal: entre eles estão o Ministério Público (inciso III), o Conselho Penitenciário (inciso IV) e a Defensoria Pública (inciso VIII). Por isso a B está correta.
Os erros:
- (A) O art. 60 permite à autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo do faltoso por até dez dias (e não quinze). O despacho do juiz competente é exigido para a inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado. A alternativa erra no prazo de quinze dias.
- (C) O art. 39, parágrafo único, manda aplicar ao preso provisório, no que couber, os deveres do condenado.
- (D) O incidente de excesso ou desvio de execução pode ser suscitado não só pelo Ministério Público e pelo Conselho Penitenciário, mas também pelo próprio sentenciado e pelos demais órgãos da execução penal, entre eles a Defensoria Pública (que, pelo art. 81-B, I, f, requer a instauração desses incidentes). O "apenas" torna a alternativa errada.
- (E) O art. 197 dispõe que o agravo contra decisões do juiz da execução é cabível sem efeito suspensivo.
Dica: guarde o rol do art. 61 (incluindo a Defensoria, inciso VIII) e que o agravo em execução não tem efeito suspensivo.
Fundamentos: LEP, art. 61 (órgãos da execução penal) · LEP, art. 60, parágrafo único (isolamento preventivo) · LEP, art. 44, parágrafo único (deveres aplicáveis ao preso provisório) · LEP, art. 81-B, I, f (Defensoria e incidentes de excesso ou desvio) · LEP, art. 197 (agravo sem efeito suspensivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.