Art. 197 da Lei de Execução Penal
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Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).Resolver e ver o comentário →Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a…Resolver e ver o comentário →Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com…Resolver e ver o comentário →