Questão 47 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
- B) Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
- C) O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
- D) Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
- E) O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, como um revólver, é falta grave (LEP, art. 50, III). A falta grave autoriza a regressão de regime (art. 118, I), que é decidida pelo juízo da execução, em procedimento instaurado pelo diretor do estabelecimento, com garantia de contraditório e ampla defesa: o condenado deve ser ouvido previamente (art. 118, § 2º).
- A) Errada. A regressão pela falta grave não depende de condenação criminal pela posse da arma; basta a falta grave apurada no procedimento disciplinar e judicial da execução.
- B) Errada. A inclusão no regime disciplinar diferenciado exige decisão judicial fundamentada; o diretor do presídio não pode determiná-la por conta própria.
- C) Errada. A afirmação de que o prazo é de dois anos e de que depois disso estaria preclusa qualquer regressão não tem respaldo. A LEP não fixa prazo prescricional para a falta grave, e a jurisprudência aplica o menor prazo prescricional do Código Penal, que não é de dois anos.
- D) Errada. Da decisão do juízo da execução que determina a regressão cabe agravo em execução, e não recurso em sentido estrito.
Dica: a regressão exige contraditório e decisão judicial, e o recurso cabível contra as decisões do juízo da execução é o agravo em execução.
Fundamentos: LEP (Lei 7.210/1984), art. 50 (falta grave, posse de arma) · LEP, art. 118 (regressão e contraditório) · LEP, art. 197 (agravo em execução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.