Descriminalizar a maconha para uso pessoal não impede falta grave do preso que a guarda dentro do presídio
A decisão do STF sobre o porte de maconha para consumo pessoal trata da tipicidade penal. Dentro do presídio, a mesma conduta continua sendo infração disciplinar de natureza grave, porque o juízo penal não se confunde com a violação às regras disciplinares prisionais.
“O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 885/2026.
Em 30 segundos
- O Tema 506 do STF, sobre porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a falta grave na execução penal.
- Para o STJ, posse de droga no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, é falta disciplinar grave.
- Tipicidade penal e violação a normas disciplinares prisionais são coisas diferentes.
- A falta de previsão específica nos arts. 50 e 52 da LEP não impede a sanção administrativa por processo disciplinar.
- Entendimento da Quinta Turma, por unanimidade, em agravo regimental em recurso especial.
Na prática: um caso para fixar
Joana cumpre pena em um presídio do Estado de Serra Alta. Durante uma revista, os agentes encontraram com ela uma pequena porção de maconha. Joana disse que era só para uso pessoal.
Instaurado o processo administrativo disciplinar, a diretoria reconheceu falta grave. A defesa sustentou que, desde que o STF tratou o porte de maconha para consumo pessoal como não criminoso, a conduta não poderia mais gerar falta grave.
A decisão do STF sobre o porte de maconha para consumo pessoal impede, por si só, que a posse da droga dentro do presídio seja considerada falta grave?
NÃO O Tema 506 não afasta a tipificação da conduta como falta grave na execução penal. O juízo de tipicidade penal não se confunde com a violação às normas disciplinares prisionais.
O fato de Joana alegar que a droga era só para uso próprio afasta, por si só, a falta grave?
NÃO Para o STJ, a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta grave ainda que seja para uso próprio.
A falta de previsão específica da posse de maconha para uso próprio nos arts. 50 e 52 da LEP impede a aplicação de sanção administrativa a Joana?
NÃO Segundo o julgado, essa ausência não afasta a ilicitude extrapenal da conduta, sendo possível a sanção por meio de processo administrativo disciplinar.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. Duas perguntas em jogo
O STJ precisou responder se a posse de maconha para uso pessoal no presídio, depois da decisão do STF no Tema 506, ainda é falta disciplinar grave. Também precisou dizer se a ausência de previsão específica nos arts. 50 e 52 da LEP impede enquadrar a conduta como falta grave.
2. Jurisprudência do STJ: droga no presídio é falta grave
O texto oficial registra que o entendimento do STJ é firme no sentido de que a posse de drogas dentro do estabelecimento prisional, mesmo para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, em razão do regime disciplinar mais rigoroso da execução da pena.
3. Esfera penal e esfera disciplinar não se misturam
O Tema 506 trata da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Para a Quinta Turma, isso não afasta a falta grave, porque o juízo de tipicidade penal não se confunde com a violação às normas disciplinares do cárcere.
4. Por que a droga no presídio é tratada com rigor
O julgado afirma que a posse de substância entorpecente no presídio compromete a disciplina e influencia negativamente a conduta de outros detentos. É isso que justifica classificá-la como falta grave.
5. Sem previsão específica na LEP, ainda assim há sanção
A ausência de previsão específica dos arts. 50 e 52 da LEP para a posse de maconha para uso próprio não afasta o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. É possível aplicar sanção administrativa por meio de processo administrativo disciplinar.
Mudou o entendimento?
O texto oficial apresenta o entendimento como firme no STJ, ou seja, o julgado reafirma o que a Corte já sustenta, agora diante da decisão do STF no Tema 506. Não indica superação de entendimento.
Dispositivos citados
- LEP, art. 39, II e V · ler na lei seca do Cravei
- LEP, art. 50, VI · ler na lei seca do Cravei
- LEP, art. 52 · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, o Tema 506 do STF, ao tratar do porte de maconha para consumo pessoal, afasta a tipificação da conduta como falta grave na execução penal.
ERRADO. Errado. O julgado afirma o contrário: o Tema 506 não afasta a tipificação como falta grave, pois tipicidade penal e violação a normas disciplinares são juízos distintos.
2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento do STJ, a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, ainda que para uso próprio.
CERTO. Certo. O texto oficial descreve esse entendimento como firme no STJ, em razão do regime disciplinar mais rigoroso que rege a execução da pena.
3) (Certo ou errado) A ausência de previsão específica nos arts. 50 e 52 da LEP para a posse de maconha para uso próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao preso.
ERRADO. Errado. Segundo o julgado, essa ausência não afasta a ilicitude extrapenal da conduta, e a sanção pode ser aplicada por processo administrativo disciplinar. A pegadinha é exigir tipificação expressa da conduta.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, depois da decisão do STF sobre o porte de maconha para consumo pessoal, o preso que é flagrado com a droga no presídio ainda comete falta grave? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Penal, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 885, de 22 de abril de 2026 (seção Quinta Turma): “Execução Penal. Posse de drogas para uso pessoal de detento. Interior de estabelecimento prisional. Falta grave.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no REsp 2.234.146-MG
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 885
- Quem participou da simulação pode pedir a nulidade do negócio contra o outro simuladorSTJ 885 · Direito Civil · AgInt no AREsp 3.067.152-MG
- Em ação civil pública nacional ou regional, a Súmula 235 não impede reunir os processos: vale o juízo que conheceu primeiroSTJ 885 · Direito do Consumidor · AgInt no CC 202.644-ES
- Atraso em precatórios, sem dolo ou culpa grave, não obriga o prefeito a ressarcir os juros pagos pelo MunicípioSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636-SP
- Município não responde objetiva e solidariamente pelo prejuízo particular de quem comprou lote em loteamento irregularSTJ 885 · Direito Administrativo · AgInt REsp 1.721.679-SP
Mais de Direito Penal
- Arma achada com a droga, mas guardada para outra pessoa, não é majorante do tráfico: há dois crimesSTJ 909 · Direito Penal · AgRg no HC 1.092.822-RS
- Soprar o bafômetro não é confessar, e dirigir embriagado sem CNH agrava a pena sem bis in idemSTJ 909 · Direito Penal · REsp 2.266.601-DF
- Importunação sexual pode existir mesmo sem encostar na vítima: falas de cunho sexual podem ser ato libidinosoSTJ 908 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça
Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 885 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.