Questão 94 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Quanto à execução das penas, julgue os itens que se seguem.
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória. No sistema processual penal brasileiro, a regra geral é que a execução de qualquer pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, somente pode ser iniciada após a decisão judicial se tornar definitiva, ou seja, quando não couber mais recurso. Isso garante a segurança jurídica e impede que uma pena seja executada e, posteriormente, a condenação seja revertida em instâncias superiores. A Lei de Execução Penal (LEP) pressupõe uma condenação transitada em julgado para que se inicie o processo de execução da pena.
Fundamentos: Lei nº 7.210/1984 (LEP) · Princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.