Questão 48 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a
- A) conversão da pena de multa em detenção.
- B) remição.
- C) instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
- D) suspensão condicional da pena.
- E) conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Os incidentes de execução são questões que surgem durante o cumprimento da pena e alteram ou modulam sua execução; entre eles estão as conversões. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é determinada pelo juiz da execução (LEP, art. 66, V, b) e é o exemplo de incidente de execução entre as opções.
- A: a pena de multa não é mais convertida em detenção: desde a reforma do Código Penal, a multa não paga é tratada como dívida de valor, e não se converte em prisão.
- B: a remição é direito do condenado, disciplinada na LEP junto às regras de cumprimento das penas privativas de liberdade, e não entre os incidentes de execução.
- C: a apuração de falta disciplinar tem seu próprio regime na LEP, no tema da disciplina, e não constitui incidente de execução.
- D: a suspensão condicional da pena (sursis) é forma de execução da pena disciplinada em capítulo próprio da LEP, e não incidente de execução.
Dica: incidentes de execução são principalmente as conversões, o excesso ou desvio de execução, a anistia e o indulto.
Fundamentos: LEP, art. 66, V, b · LEP, art. 66, III (decisões do juiz da execução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.