Questão 95 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Quanto à execução das penas, julgue os itens que se seguem.
Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fatos novos para eventuais prorrogações da medida.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 86, § 3º, e o Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta o Sistema Penitenciário Federal (SPF), estabelecem as condições para a inclusão e permanência de presos em estabelecimentos federais. A inclusão inicial tem prazo determinado, geralmente de até 3 anos, prorrogável. Para as prorrogações, a legislação exige a demonstração da persistência dos motivos que justificaram a inclusão inicial, como o interesse da segurança pública ou a necessidade de isolamento do preso. Não é necessário que ocorram novos fatos para cada prorrogação, mas sim que os motivos originais que levaram à transferência continuem presentes e justifiquem a manutenção do preso no SPF. A decisão de prorrogação deve ser fundamentada pelo juiz competente, após manifestação do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e do Ministério Público, demonstrando a permanência da excepcionalidade da medida.
Fundamentos: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º · Decreto nº 6.877/2009
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.