Questão 19 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
- A) o patronato.
- B) a casa de albergado.
- C) o conselho penitenciário.
- D) o conselho da comunidade.
- E) o departamento penitenciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A LEP dispõe: "O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos" (art. 78). O Patronato é um dos órgãos da execução penal listados no art. 61 (inciso VI) e é o órgão voltado especificamente a esse público.
- B: errada. A casa de albergado é o estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime aberto; não é órgão da execução penal.
- C: errada. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, não presta assistência a albergados e egressos.
- D: errada. O Conselho da Comunidade é órgão da execução penal (art. 61, VII), mas sua atuação é de visita aos estabelecimentos, acompanhamento e apoio à assistência ao preso, e não a assistência específica a albergados e egressos.
- E: errada. Os departamentos penitenciários são órgãos administrativos que supervisionam e coordenam os estabelecimentos penais.
Dica: Patronato = assistência a albergados e egressos.
Fundamentos: LEP, art. 78 (Patronato destinado à assistência aos albergados e egressos) · LEP, art. 158, § 3º (Patronato como entidade fiscalizadora)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.