Questão 70 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.
Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
- A) Agravo de execução e 15 dias.
- B) Recurso em sentido estrito e 05 dias.
- C) Agravo de execução e 10 dias.
- D) Apelação e 10 dias.
- E) Agravo de execução e 05 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A decisão do juiz da execução que indefere a progressão de regime é impugnada por agravo em execução (art. 197 da LEP), recurso sem efeito suspensivo. O prazo do agravo em execução é de 5 dias. Como a decisão foi pessoalmente intimada ao defensor público, que tem a prerrogativa de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os prazos, o prazo é de 10 dias. Por isso a alternativa C está correta.
- A) Errada. O prazo de 15 dias não corresponde ao agravo em execução.
- B) Errada. O recurso em sentido estrito não é o recurso previsto para as decisões do juiz da execução, que desafiam agravo.
- D) Errada. A apelação não é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução penal.
- E) Errada. O prazo de 5 dias é o prazo simples do agravo e ignora a contagem em dobro para o defensor público.
Dica: contra decisões do juiz da execução penal, o recurso é o agravo; para o defensor público, dobre o prazo.
Fundamentos: Agravo em execução penal (LEP, art. 197) · Prazo em dobro para a Defensoria Pública · Progressão de regime e vedação de fundamentação em gravidade abstrata
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.