Lei de Execução Penal · Título V – Da Execução das Penas em Espécie › Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade › Seção II – Dos Regimes

Art. 117 da Lei de Execução Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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