Lei de Execução Penal · Título II – Do Condenado e do Internado › Capítulo IV – Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina › Seção III – Da disciplina › Subseção I – Disposições gerais

Art. 46 da Lei de Execução Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 46 - O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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