Celular apreendido em presídio: sigilo não alcança meio ilícito e extração integral de dados é possível

1. O ponto de partida: o tribunal de origem manteve o limite

O tribunal de origem manteve a restrição temporal da medida, entendendo que o investigado, mesmo usando meio ilícito de comunicação no presídio, continuava integralmente protegido pela inviolabilidade de dados e comunicações da Constituição.

2. A execução penal veda meios ilícitos de comunicação

Segundo o STJ, os dispositivos da Lei de Execução Penal vedam expressamente o uso de meios ilícitos de comunicação no ambiente prisional pelo preso e autorizam restrições proporcionais a direitos individuais no cárcere.

3. O sigilo pressupõe instrumento lícito

A garantia de sigilo das comunicações privadas, inclusive a do Marco Civil da Internet, que condiciona o acesso ao conteúdo à prévia ordem judicial, pressupõe que o instrumento seja lícito. A posse de celular por detento é ilícita por natureza, configura falta grave e, em alguns casos, crime. Estender o sigilo aí converteria a garantia em blindagem de práticas criminosas.

4. Extração integral como medida proporcional

No caso, a ordem judicial já havia sido pedida e concedida. A discussão era a limitação temporal sem fundamento legal, que atrapalhava a investigação de crime grave com possível envolvimento de organização criminosa. O STJ concluiu que a extração integral é necessária, adequada e proporcional em sentido estrito, porque não havia meio menos invasivo.

Mudou o entendimento?

O julgado afirma que o fundamento do tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ e do regime da execução penal. É entendimento da Quinta Turma, sem anúncio expresso de superação de precedente.