Descontos de multa e juros no PERT entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

1. O pedido: devolver o IRPJ e a CSLL pagos sobre o desconto

A ação era de repetição de indébito. O contribuinte queria receber de volta o IRPJ e a CSLL cobrados sobre a redução de multa e de juros de mora obtida ao aderir ao PERT.

2. Desconto reduz custo e aumenta o lucro

O STJ lembrou que um benefício fiscal de redução, em regra, diminui os custos da empresa e impacta positivamente o seu lucro. Por isso atrai a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor reduzido. Note o "em regra": é a lógica geral que o Tribunal aplicou.

3. A tese: acréscimo patrimonial e receita tributável

Segundo a tese, os descontos e as reduções de multas e juros concedidos na adesão ao PERT compõem a base do IRPJ e da CSLL porque constituem acréscimo patrimonial, que deve ser reconhecido como receita tributável.

4. Lucro presumido não muda a conclusão

A empresa alegou estar no lucro presumido, em que a base é um percentual da receita bruta. O STJ respondeu que isso não afasta o entendimento, porque as duas Turmas da Primeira Seção já incluem esses mesmos valores na base do PIS e da COFINS, tributos cuja base também é a receita bruta.

5. Como cair em prova

A pegadinha clássica é afirmar que o desconto de multa e juros não é tributado por ser mera benesse legal, ou que só entra no lucro real. O gabarito segue a tese: entra na base nos dois regimes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que a questão já está pacificada no STJ e cita precedente anterior da mesma Turma no mesmo sentido. Logo, o julgado consolida o entendimento, sem mudança de orientação.