Informativo 883 do STJ comentado

Edição de 31 de março de 2026. Todos os 15 julgados da edição comentados.

• Empresa inativa fiscalmente não ganha gratuidade de justiça só por isso: tem de provar que não tem patrimônioSTJ 883 · Direito Processual Civil · AgInt na PET na AR 7.576-SP
• Descontos de multa e juros no PERT entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLLSTJ 883 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.128.885-CE
• Descumprir só as formalidades da dispensa de licitação deixou de ser crime: abolitio criminisSTJ 883 · Direito Administrativo · AgRg no AREsp 2.079.040-SP
• Crime contra empresa estadual de saneamento, sem verba federal, é julgado pela Justiça Estadual, ainda que a operação policial tenha sido federalSTJ 883 · Direito Processual Penal · AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO
• Doação a descendente depois da citação é fraude à execução, mesmo sem registro da penhoraSTJ 883 · Direito Processual Civil · AREsp 2.847.102-GO
• Prova testemunhal pode comprovar trabalho interno do preso para fins de remição de penaSTJ 883 · Execução Penal · HC 1.048.611-RS
• Portaria do IBAMA não pode limitar o exercício profissional de guia turístico em parque nacionalSTJ 883 · Direito Administrativo · REsp 1.868.522-PR
• Ao virar definitivo, o cumprimento provisório exige nova intimação do devedorSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 1.997.512-RS
• No processo eletrônico, a via original do título extrajudicial não é requisito para executarSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 2.015.911-DF
• Dano moral de tutela de urgência efetivada não se liquida nos mesmos autos: é preciso ação própriaSTJ 883 · Direito Processual Civil · REsp 2.123.053-SP
• Vícios graves no Minha Casa, Minha Vida: construtora e Caixa respondem juntas e pode haver dano moralSTJ 883 · Direito Civil · REsp 2.153.450-RJ
• Celular apreendido em presídio: sigilo não alcança meio ilícito e extração integral de dados é possívelSTJ 883 · Direito Constitucional · REsp 2.235.157-RS
• Averiguação oficiosa de paternidade: sem indicar o suposto pai, o juiz não precisa intimar a mãeSTJ 883 · Direito da Criança e do Adolescente · Processo em segredo de justiça
• O assistente de acusação pode recorrer em sentido estrito contra a rejeição da denúnciaSTJ 883 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
• Em ação de estado não vale citação pelo WhatsApp, nem por chamada de voz nem por mensagem de textoSTJ 883 · Direito Processual Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 883 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.