Portaria do IBAMA não pode limitar o exercício profissional de guia turístico em parque nacional

1. O caso: mandado de segurança contra a portaria

O pedido era anular a portaria que proibiu a venda de serviços de guia de turismo no interior do parque e determinar que a autoridade não impedisse, por fiscalização, a oferta desses serviços, em especial no centro de visitantes.

2. A lei e o decreto não autorizam a limitação

Segundo o STJ, a Lei n. 9.985/2000 e o Decreto n. 4.340/2002 não autorizam limitar o exercício profissional de guia turístico. Por isso, houve desvio de poder na edição da portaria.

3. A visitação segue normas e o plano de manejo

O art. 11, § 2º, da Lei n. 9.985/2000 diz que a visitação pública está sujeita às normas do plano de manejo, às normas do órgão administrador e às previstas em regulamento. O plano de manejo do parque reconhece a possibilidade de guias, desde que seguidas a legislação federal e outras normas do órgão gestor.

4. A concessão da gestão do parque

O texto oficial lembra que a administração do parque é objeto de concessão à iniciativa privada desde antes da portaria. Assim, a atividade dos guias dentro do parque está sujeita às regras da empresa concessionária e à legislação ambiental vigente.

5. Finalidade pública não cura o vício

A portaria foi editada com finalidade de interesse público, a proteção do meio ambiente e da moralidade administrativa. Mesmo assim, ela não poderia servir para regulamentar a atividade dos guias dentro do parque, de modo que está configurado o vício de finalidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. O julgado aplica a ideia de desvio de poder a um caso concreto e foi decidido por maioria, na Primeira Turma.