Direito AdministrativoCrimes em licitações · Abolitio criminis · Art. 337-E do CPEntendimento de Turma

Descumprir só as formalidades da dispensa de licitação deixou de ser crime: abolitio criminis

STJ · Sexta Turma · AgRg no AREsp 2.079.040-SP · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · por unanimidade · julgado em 10/02/2026 · Informativo STJ 883, de 31/03/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, a parte final do antigo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não foi reproduzida no art. 337-E do Código Penal. Por isso, a conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade de licitação deixou de ser crime.

“A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 883/2026.

Em 30 segundos

  • O antigo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 punia dois comportamentos: contratar direto fora das hipóteses legais e deixar de cumprir as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade.
  • O art. 337-E do CP, incluído com a Lei n. 14.133/2021, só trouxe o primeiro: admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
  • Quanto à inobservância das formalidades, houve abolitio criminis, com base no art. 2º do CP.
  • Continua típica a primeira parte do antigo art. 89, ou seja, a contratação direta fora das hipóteses legais.
  • Entendimento da Sexta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Pedra Clara fez uma contratação direta de pequeno valor, hipótese que a lei autorizava como dispensa por valor. Otávio, o servidor responsável, contratou a Solar Salas Comerciais Ltda., mas deixou de cumprir as formalidades do procedimento de dispensa.

Otávio foi denunciado pelo crime do antigo art. 89 da Lei n. 8.666/1993. A denúncia não diz que a contratação direta estava fora das hipóteses legais; diz apenas que as formalidades não foram cumpridas.

Pelo entendimento da Sexta Turma, a conduta de Otávio, que se limitou a deixar de observar as formalidades da dispensa, deixou de ser crime?

SIM A Turma reconheceu abolitio criminis quanto à inobservância das formalidades, porque o art. 337-E do CP não reproduziu a parte final do antigo art. 89.

Se a contratação direta tivesse sido feita fora das hipóteses legais, a conduta também teria deixado de ser crime?

NÃO A primeira parte do antigo art. 89 permanece típica: o art. 337-E do CP pune admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O art. 89 antigo punia duas condutas

O revogado art. 89 da Lei n. 8.666/1993 previa responsabilização criminal tanto para a dispensa ou inexigibilidade fora das hipóteses legais quanto para a inobservância das formalidades dos procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade.

2. Fora das hipóteses x formalidades: não confunda

Na primeira conduta, a lei não autorizava a contratação direta e o agente a fazia mesmo assim. Na segunda, a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade era regular, mas o agente não cumpria as formalidades exigidas para efetivá-la.

3. O art. 337-E do CP trouxe só a primeira

Com a Lei n. 14.133/2021, o art. 337-E do CP passou a punir "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". A parte final do antigo art. 89 não foi reproduzida.

4. Abolitio criminis pelo art. 2º do CP

Nos termos do art. 2º do CP, a lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar a punição. A Turma concluiu que isso ocorreu quanto à inobservância das formalidades da dispensa ou da inexigibilidade.

5. O que continua sendo crime

A primeira parte do antigo art. 89 permanece típica. A distinção é o ponto central da prova: contratar direto sem hipótese legal ainda é crime; só descumprir formalidades, em hipótese regular de dispensa, não é mais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior do STJ. Ele aplica o art. 2º do CP à sucessão de leis e conclui que houve abolitio criminis apenas da conduta de deixar de observar as formalidades. Por ser julgado de Turma, não é posição vinculante.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, prevista na parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não foi reproduzida no art. 337-E do CP, configurando abolitio criminis.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, com base no art. 2º do CP.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, com a Lei n. 14.133/2021 deixou de ser crime qualquer contratação direta, inclusive a realizada fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

ERRADO. Errado. A primeira parte do antigo art. 89 permanece típica, pois o art. 337-E do CP pune a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A abolitio atinge só as formalidades.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a hipótese de dispensa por valor, regular, na qual o agente público apenas deixa de cumprir as formalidades do procedimento, não configura mais o crime do art. 337-E do CP.

CERTO. Certo. O art. 337-E do CP não reproduziu a punição pela inobservância das formalidades, de modo que essa conduta não é mais típica.

4) Sobre o julgado da Sexta Turma do STJ relativo ao antigo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
  1. Houve abolitio criminis de todas as condutas do art. 89.
  2. Houve abolitio criminis apenas da conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade.
  3. Não houve abolitio criminis, pois o art. 337-E do CP reproduziu integralmente o art. 89.
  4. Houve abolitio criminis apenas da contratação direta fora das hipóteses legais.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a tese. A A amplia a abolitio; a C ignora que a parte final não foi reproduzida; a D inverte as condutas, pois a primeira parte continua típica.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, com a revogação da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, houve abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou da inexigibilidade de licitação? Qual é o fundamento e o que continua típico?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em habeas corpus ou resposta à acusação em que o réu é acusado apenas de descumprir as formalidades de uma dispensa regular, a defesa pode pedir o reconhecimento da abolitio criminis, com base no art. 2º do CP e no entendimento da Sexta Turma do STJ.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 883, de 31 de março de 2026 (seção Sexta Turma): “Crime do art. 89, caput, última parte, da Lei n. 8.666/1993. Contratação direta ilegal. Dispensa de licitação por valor. Art. 337-E do CP. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Advento da Lei n. 14.133/2021. Redação…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 2.079.040-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 883 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.