Questão 51 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
- A) Caso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime inafiançável praticado antes de sua diplomação, a Câmara dos Deputados poderá, instada por partido político com representatividade nessa casa, determinar a sustação do andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo desse parlamentar.
- B) A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
- C) No caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo processualmente até o final do processo.
- D) O impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial, anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados descendentes.
- E) Quanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá intervir no procedimento desde a fase de inquérito policial e enquanto não transitar em julgado a sentença.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A norma processual material (ou mista), que tem conteúdo de direito penal, segue o regime da lei penal: a mais benéfica ao acusado continua a regular os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de revogada (ultratividade). Isso decorre da regra de que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º, XL), e de que a lei posterior que favorece o agente se aplica aos fatos anteriores (CP, art. 2º, parágrafo único).
Demais alternativas:
- A: a sustação do andamento da ação só cabe quando o crime tiver ocorrido após a diplomação (CF, art. 53, § 3º). Crime anterior à diplomação não admite a sustação.
- C: o art. 31 do CPP enumera cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, e não prevê a companheira.
- D: o art. 255 do CPP ressalva a cessação do impedimento quando sobrevierem descendentes e mantém o impedimento do sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado de quem for parte, mesmo dissolvido o casamento sem descendentes; a alternativa não reproduz essa regra.
- E: o assistente só pode intervir após o recebimento da denúncia, e não desde o inquérito policial.
Dica: norma processual com conteúdo material mais benéfico é tratada como lei penal (retroage e é ultrativa); a puramente processual segue tempus regit actum.
Fundamentos: CP, art. 2º, parágrafo único · CF/88, art. 5º, XL · CPP, art. 31 (sucessão na queixa) · CF/88, art. 53, § 3º (sustação do processo de parlamentar) · CPP, art. 255 (impedimento por afinidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.