Direito PenalSonegação previdenciária · Norma penal em branco · Abolitio criminisEntendimento de Turma

Mudança posterior na lei trabalhista não apaga a sonegação de contribuição previdenciária já cometida

STJ · Sexta Turma · AgRg no RHC 191.077-BA · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por unanimidade · julgado em 01/09/2026 · Informativo STJ 905, de 13/10/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, o crime de sonegação se consuma com a omissão dos tributos devidos à época do fato gerador. Mudanças posteriores nas normas tributárias, ou trabalhistas, não alteram a tipicidade dessas condutas, porque a sonegação continua sendo ilícito penal.

“O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador, e mudanças posteriores nas normas tributárias (ou, como ocorre no caso, trabalhistas) em nada alteram a tipicidade daquelas condutas, até mesmo porque a sonegação continua sendo ilícito penal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 905/2026.

Em 30 segundos

  • A defesa dizia que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) tirou os prêmios pagos a trabalhadores da base de cálculo das contribuições, o que teria descriminalizado o não recolhimento.
  • O STJ rejeitou: alteração legislativa que exclui parcela da incidência não afeta a tipicidade de condutas passadas em que a contribuição era devida.
  • A norma penal não pune o fato de não integrar o prêmio à remuneração; pune a sonegação de contribuição previdenciária.
  • Se mudanças tributárias descriminalizassem a sonegação pretérita, a norma incriminadora virava letra morta.
  • Não há abolitio criminis: a sonegação continua sendo crime.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda., de Pedra Clara, pagava prêmios por vendas aos empregados e não recolhia contribuições previdenciárias sobre eles, numa época em que a lei exigia esse recolhimento. Beatriz, sócia-administradora, foi denunciada por sonegação de contribuições previdenciárias.

Depois dos fatos, uma nova lei trabalhista passou a excluir esse tipo de prêmio da base de cálculo das contribuições. A defesa sustentou que a conduta deixou de ser crime e pediu a retroatividade da lei mais benéfica.

A lei posterior que exclui os prêmios da base das contribuições torna atípica a sonegação cometida antes dela?

NÃO Alteração posterior em matéria trabalhista ou tributária não muda a tipicidade de condutas passadas em que a contribuição efetivamente era devida.

Se, na época dos fatos, os prêmios já não integrassem a base de cálculo, ainda haveria sonegação em relação a eles?

NÃO A norma penal incrimina a sonegação de contribuições devidas. Se no período a parcela não era base de cálculo, não haveria contribuição devida a sonegar.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto era a retroatividade da lei penal mais benéfica

A defesa invocou o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal, que garantem a retroatividade da lei penal mais benéfica. A dúvida era se essa garantia alcança mudanças na legislação trabalhista ou tributária, com repercussão automática nas obrigações correlatas.

2. A norma penal pune a sonegação, não a forma de remunerar

O tipo penal não incrimina deixar de integrar a premiação por vendas à remuneração. Ele incrimina a sonegação de contribuições previdenciárias. Se em determinado período o prêmio compunha a base de cálculo e houve sonegação, a incidência da norma penal é inequívoca.

3. Norma penal em branco: só muda o tipo se mudar a essência

O julgado lembra que o STF e o STJ, de longa data, têm admitido de forma restrita que alterações na norma complementadora influenciem normas penais em branco. A variação só gera abolitio criminis quando modifica realmente a figura abstrata protegida, e não em simples alteração de quantidade, persistindo a essência da norma.

4. A tese contrária esvaziaria o crime

Entender que cada mudança tributária que isenta ou reduz tributos despenaliza a sonegação anterior deixaria praticamente letra morta a norma incriminadora. Para o tribunal, essa não é a melhor interpretação sobre a retroatividade da norma penal em branco.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação. O julgado aplica a linha jurisprudencial tradicional sobre norma penal em branco ao caso da Reforma Trabalhista, afastando a abolitio criminis.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, alteração legislativa trabalhista posterior que exclui parcela da incidência de encargos previdenciários descriminaliza a sonegação de contribuições previdenciárias relativa a períodos anteriores em que elas eram devidas.

ERRADO. Errado. Tais alterações não produzem efeitos sobre a tipicidade das condutas pretéritas em que as contribuições eram devidas. Não há abolitio criminis.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o crime de sonegação se consuma com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador.

CERTO. Certo. É a própria tese: o momento relevante é o do fato gerador, e mudanças posteriores nas normas não alteram a tipicidade.

3) (Certo ou errado) O STJ entendeu que, se cada mudança na legislação tributária pudesse despenalizar a sonegação pretérita, a norma penal incriminadora ficaria praticamente sem efeito.

CERTO. Certo. Esse foi um dos argumentos para rejeitar a tese da abolitio criminis.

4) Acerca da sonegação de contribuições previdenciárias e das mudanças legislativas posteriores, assinale a alternativa correta, conforme a Sexta Turma do STJ.
  1. Qualquer alteração na norma complementadora de norma penal em branco gera abolitio criminis.
  2. A Reforma Trabalhista retroage para beneficiar o réu por ter reduzido a base das contribuições.
  3. A lei posterior que exclui parcela da base de cálculo não altera a tipicidade de condutas passadas em que a contribuição era devida.
  4. A sonegação deixou de ser ilícito penal após a mudança trabalhista.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz o entendimento do julgado. As demais ampliam a retroatividade ou negam que a sonegação siga sendo crime, o que contraria a tese.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma lei posterior retira certa verba da base das contribuições previdenciárias. Isso gera abolitio criminis para a sonegação dessa verba em período anterior? Explique à luz da norma penal em branco.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 905, de 13 de outubro de 2026 (seção Sexta Turma): “Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Norma penal em branco. Alegada repercussão da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) sobre créditos tributários de períodos anteriores à sua vigência. Abolitio criminis. Não ocorrência.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no RHC 191.077-BA

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 905 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.