Questão 60 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.
II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.
III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) II e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Somente a afirmativa I está correta.
- I: Certa. Para saber qual lei é a mais favorável, a lei anterior e a posterior são consideradas separadamente, cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, sem combinar trechos de ambas.
- II: Errada. Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Não se considera também o momento do resultado, como afirma o item.
- III: Errada. Quando lei posterior deixa de considerar um fato como crime, ninguém pode ser punido por ele e cessam a execução da pena e os efeitos penais da condenação, mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado. A ressalva do item (condenação por sentença irrecorrível) não existe.
Logo, só o item I está certo, o que corresponde à alternativa A. As alternativas B, C, D e E estão erradas porque incluem o item II ou o item III, ambos falsos.
Dica: Lei posterior que deixa de considerar o fato crime atinge inclusive os já condenados com sentença definitiva; e, quanto ao tempo do crime, a regra é a da atividade (ação ou omissão).
Fundamentos: CP, art. 2º, caput (abolitio criminis, cessação dos efeitos da sentença) · CP, art. 2º, parágrafo único (lei posterior mais favorável) · CPM, art. 6º (teoria da atividade quanto ao tempo do crime) · Doutrina dominante sobre a vedação da lex tertia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.