Questão 45 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.
- A) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.
- B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
- C) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.
- D) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.
- E) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A lei excepcional ou temporária é ultra-ativa: embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, ela se aplica ao fato praticado durante sua vigência (art. 3º do Código Penal). A alternativa B reproduz essa regra.
Erros das demais:
- A: quando lei posterior deixa de considerar o fato crime (abolitio criminis), cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (art. 2º, caput, do Código Penal); a alternativa afirma o oposto.
- C: a lei excepcional continua a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada; ela não perde os efeitos por não ter sido aplicada durante a vigência.
- D: a pena só pode ser aplicada se prevista antes do fato; uma cominação posterior não alcança fato anterior, pois a lei penal mais gravosa não retroage.
- E: depois do trânsito em julgado, só a lei posterior que favoreça o agente se aplica ao fato (parágrafo único do art. 2º do Código Penal); a alternativa generaliza para qualquer lei posterior.
Dica: lei excepcional e temporária são ultra-ativas; já a lei posterior só retroage quando beneficia o agente, mesmo após o trânsito em julgado.
Fundamentos: CP, art. 3º (lei excepcional ou temporária) · CP, art. 2º (abolitio criminis e lex mitior) · CP, art. 171 (texto-base apresentado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.