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Código Penal · Parte Especial › Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo II-B – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Art. 337-E do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Contratação direta ilegal (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Descumprir só as formalidades da dispensa de licitação deixou de ser crime: abolitio criminis Informativo STJ 883

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