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Código Penal · Parte Geral › Título II – Do Crime

Art. 15 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Iter criminis, tentativa e consumaçãoSuponha que, em determinada ocasião, um dos fazendeiros do grupo mencionado, depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal, tenha, por livre e espontânea vontade, agido…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Iter criminis, tentativa e consumaçãoO agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produzaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Iter criminis, tentativa e consumaçãoIter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Iter criminis, tentativa e consumaçãoCom relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Iter criminis, tentativa e consumaçãoA respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir. I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Crimes contra a administração públicaMário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Cobrar para devolver carteira e documentos, ameaçando extraviá-los de novo, é estelionato e não extorsão Informativo STJ 904

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